PERGUNTAS FREQUENTES
COMO POSSO CONTRATAR?
As famílias com renda mensal até R$ 12.000,00, podem contratar de forma individual ou por meio de construtora ou ainda por uma entidade organizadora se unidade vinculada a um empreendimento financiado pela CAIXA. É só fazer a simulação para saber quanto você poderá investir e entregar a documentação em um Correspondente CAIXA
QUAIS OS IMPEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO PELO PROGRAMA
Conforme o Art. 9º da Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, não podem participar do MCMV pessoas que:
– Titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
– Proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do País; ou
– Pessoas que receberam, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, na forma prevista em regulamentação específica.
PRECISO FAZER ALGUM DEPÓSITO NA CAIXA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO MINHA CASA MINHA VIDA?
O MCMV já prevê recursos (taxa de despesas indiretas) que visam o custeio de eventuais despesas administrativas. Assim, é vedada a cobrança de qualquer taxa de cadastramento, tanto no âmbito urbano quanto rural.
Ressalta-se, ainda, que é proibida a cobrança de taxas para priorização de beneficiários. Todos os cadastros são analisados de forma isonômica, de acordo com os critérios de seleção estabelecidos por normativo infralegal.
COMO É CALCULADA A RENDA PARA ENQUADRAMENTO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA?
Para o cálculo da renda familiar a ser considerada no momento do enquadramento da família nas Faixas do Programa, será considerada a renda do grupo familiar beneficiado.
POSSO FINANCIAR MAIS DE UMA VEZ PELO PROGRAMA?
Sim, é possível financiar mais de uma vez pelo programa, porém, o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) estabelece como regra que para a concessão de financiamentos com recursos do Fundo que o mutuário (i) não detenha, em qualquer parte do país, outro financiamento ativo nas condições do SFH e, ainda, (ii) não seja proprietário, promitente comprador, arrendatário ou titular de direito de aquisição de imóvel residencial no local de residência ou em outro que pretenda fixar.
COMO COMPROVAR MINHA RENDA SE EU FOR AUTÔNOMO?
A análise de risco de crédito e de enquadramento das famílias que desejam ser contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida é feita pelas instituições financeiras (IF). Assim, para confirmação dos documentos necessários para comprovação de renda as IFs deverão ser consultadas.
POSSO VENDER O IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA?
Sim, é possível vender o imóvel financiado no âmbito do MCMV, porém, caso o imóvel seja vendido nos 5 primeiros anos de vigência do contrato, o mutuário deverá devolver parte proporcional dos subsídios recebidos.
COMO ME INSCREVER NO MINHA CASA MINHA VIDA?
Para as modalidades de financiamento, preenchidos os critérios necessários de enquadramento do imóvel e da família interessada, basta buscar uma instituição financeira que opere o Programa Minha Casa, Minha Vida (Banco do Brasil ou Caixa), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional.